TST concede pagamento de adicionais de insalubridade e de periculosidade de forma cumulada
Quinta-feira, 02 de outubro de 2014  

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que apreciou o recurso e negou provimento à Amsted Maxion Fundição e Equipamentos Ferroviários S. A., concedeu ao trabalhador receber adicionais de periculosidade e de insalubridade cumulados, afastando a argumentação de que o artigo 193, parágrafo 2º, da CLT prevê a opção pelo adicional mais favorável, sob o entendimento de que normas constitucionais e supralegais autorizam a cumulação dos adicionais, pois estas são hierarquicamente superiores à CLT.



Para o ministro Cláudio Brandão, relator do recurso, a Constituição da República, no artigo 7º, inciso XXIII, garante de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, portanto não recepcionando assim o já mencionado dispositivo da CLT, considerando inaplicável esta opção prevista também devido a normas supralegais que foram introduzidas no sistema jurídico Brasileiro através de Convenções Internacionais – Convenções 148 e 155 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) - A Convenção 148 consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho, e a 155 determina que sejam levados em conta os riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes.



De acordo com o relator, tais convenções superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT, assinalou.



Em sua avaliação, justificou o relator, que a acumulação se dá em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos e não se confundirem e que por este motivo a cumulação dos adicionais não implica pagamento em dobro, pois a insalubridade diz respeito à saúde do empregado quanto às condições nocivas do ambiente de trabalho, enquanto a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger. A decisão foi unânime.





Consolidação das Leis do Trabalho



Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

(...)

§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. (...)



Constituição da República Federativa do Brasil



Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; (...)





 

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